Direito Empresarial U2

U2S1 - Atividade Diagnóstica

Questão 1
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Texto da questão


Nos títulos de crédito, ensina-se que o devedor não é obrigado a cumprir com mais, nem o credor pode querer outros direitos, que não aqueles declarados expressamente no título de crédito. Esta lição refere-se aos efeitos da:
Escolha uma:
a. Abstração.
b. Incorporação
c. Causalidade.
d. Autonomia.
e. Literalidade.

Questão 2
Correto
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Texto da questão


Assinale a opção correta:
Escolha uma:
a. O aval póstumo é vedado pela Lei Uniforme de Genebra (LUG) e pela legislação interna nacional.
b. No endosso para cobrança, com a cláusula “por procuração”, tendo agido nos limites dos poderes, o endossatário não é responsável pelo dano gerado a partir do indevido protesto do título.
c. O protesto de certidão de dívida ativa, antes admitido pela jurisprudência, passou a ser medida inviável em virtude de modificação legislativa operada em 2012.
d. O endosso em preto produz mero efeito de cessão civil.
e. O endosso póstumo libera o avalista e, em regra, apenas obriga, perante o endossatário, o emitente do título.

Questão 3
Correto
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Texto da questão


Relativamente à classificação dos títulos de crédito, considere:

I. Os títulos de crédito devem sempre atender em sua emissão a um padrão obrigatório de modelo vinculado quanto à disposição formal dos elementos essenciais à sua criação.

II. Quanto à circulação, os títulos são ao portador ou nominativos, subdividindo-se estes em “à ordem” e “não à ordem”.

III. Quanto à estrutura, os títulos de crédito se classificam em ordem de pagamento e promessa de pagamento; na ordem, o sacador do título de crédito manda que o sacado pague determinada importância, enquanto na promessa o sacador assume o compromisso de pagar o valor do título.

Está correto o que se afirma em:
Escolha uma:
a. I e II, apenas.
b. II e III, apenas.
c. I, II e III.
d. I e III, apenas.
e. I, apenas.




U2S1 - Atividade de Aprendizagem

Questão 1
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Texto da questão


Sobre o endosso dado em títulos de crédito, é CORRETO afirmar que:
Escolha uma:
a. A aquisição de título à ordem, por meio diverso do endosso, tem efeito de cessão civil.
b. O endosso é o mesmo que aval.
c. As cláusulas constitutivas de penhor, lançadas no endosso, não conferem ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título.
d. O endosso poderá ser parcial.
e. O endosso posterior ao vencimento não produz os mesmos efeitos do anterior.

Questão 2
Correto
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Texto da questão


No que se refere ao título de crédito, é correta a afirmação:
Escolha uma:
a. A transferência do título de crédito implica a todos os direitos que lhe são inerentes.
b. É inválido o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.
c. É anulável o título de crédito que não indique o lugar de pagamento.
d. O título de crédito pode ser objeto de aval parcial desde que em documento apartado.
e. O lugar de emissão, quando não indicado no título, torna ele nulo.

Questão 3
Correto
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Texto da questão


Sobre o aval dado em títulos de crédito, é correto afirmar que:
Escolha uma:
a. O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.
b. O pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada não pode ser garantido por aval.
c. O aval poderá ser parcial.
d. Consiste em cessão civil.
e. Para a validade do aval, dado no anteverso do título, não é suficiente a existência de simples assinatura do avalista.


U2S2 - Atividade Diagnóstica
Questão 1
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Texto da questão


Quanto aos títulos de crédito, vimos a Letra de Câmbio e seus aspectos legais. Entre esses aspectos, alguns elementos devem estar presentes para sua exigibilidade, exceto:
Escolha uma:
a. A denominação "letra de câmbio'' ou a denominação equivalente na língua em que for emitida.
b. O nome da pessoa que deve pagá-la.
c. A assinatura do próprio punho do sacador ou do mandatário especial.
d. A soma de dinheiro a pagar e a espécie de moeda.
e. O nome da pessoa a quem deve ser paga. A letra não pode ser ao portador e também não pode ser emitida por ordem e conta de terceiro.

Questão 2
Correto
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Texto da questão


Ao falarmos do Direito Comercial e da Letra de Câmbio, tratamos de aspectos e características próprias. Assim, podemos afirmar que:
Escolha uma:
a. Para que a letra de câmbio produza os efeitos pretendidos, basta a identificação do sacador, do sacado e do tomador, não havendo requisito de natureza formal.
b. Tratando-se de letra de câmbio, é inadmissível cláusula de correção monetária ou, em letra de câmbio à vista, fluência de juros entre as datas do saque e da apresentação.
c. Não é necessário que a letra de câmbio mencione o lugar do pagamento e o lugar do saque.
d. Para a emissão de letra de câmbio, que corresponde à ordem de pagamento, não é permitido que a mesma pessoa ocupe simultaneamente mais de uma situação.
e. Entre os requisitos estabelecidos em lei essenciais à produção de efeitos da letra de câmbio, inclui-se a obrigatória identificação do tipo de título de crédito que se pretende gerar.

Questão 3
Correto
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Texto da questão


Com relação aos atos cambiais, analise as afirmativas a seguir.

I. O aval garante o pagamento do título de crédito e não pode ser parcial.

II. O endosso possibilita o protesto do título de crédito.

III. O aceite é ato a ser praticado pelo sacado. Assinale:
Escolha uma:
a. Se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
b. Se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c. Se somente a afirmativa I estiver correta.
d. Se todas as afirmativas estiverem corretas.
e. Se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.


U2S2 - Atividade de Aprendizagem

Questão 1Correto
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Texto da questão


Sobre a letra de câmbio é CORRETO afirmar que:
Escolha uma:
a. Apresentada a letra ao sacado, este pode pedir nova apresentação no prazo de 10 (dez) dias, a fim de refletir sobre o lançamento ou não do aceite, o qual se denomina "prazo de respiro".
b. Se for emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.
c. É inadmissível sua emissão em moeda estrangeira.
d. Deve ser emitida em modelo padronizado, sendo nula se emitida em qualquer papel, ainda que preenchidos os requisitos legais.
e. Prescreve em 10 (dez) anos a pretensão de haver o seu pagamento, nesta condição.

Questão 2
Correto
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Texto da questão


Analise as seguintes proposições acerca do protesto de títulos:

I. O protesto será registrado no 5º (quinto) dia útil subsequente à data da protocolização do título.


II. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.


III. O protesto é ato não solene.


IV. Antes da lavratura do protesto, o apresentante poderá retirar o título, desde que pagos os emolumentos e demais despesas.


Estão corretas APENAS:
Escolha uma:
a. II, III e V.
b. I e III.
c. II e IV.
d. I e IV.
e. III, IV e V.

Questão 3
Correto
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Texto da questão


Francisco emitiu, no dia 30 de setembro de 2004, uma letra de câmbio, sem indicar o vencimento, em favor de Marta, que a transferiu imediatamente ao Paulo, na qualidade de sua credora. O beneficiário manteve o título em seu poder até o dia 15 de outubro de 2005, data exata em que Luis, sacado, atingiu a maioridade. Nesse caso
Escolha uma:
a. Paulo poderá propor ação cambial em face de Francisco e Marta, após efetuar, no dia útil seguinte, o protesto em razão da recusa de pagamento apresentada por Luis.
b. Paulo poderá propor a ação cambial em face de Luis, na qualidade de principal devedor, desde que instrua o pedido com o instrumento do protesto por falta de pagamento.
c. Paulo não poderá utilizar a ação cambial em razão da ocorrência da decadência.
d. Paulo poderá propor ação cambial em face de Luis e Francisco.
e. Paulo poderá receber o valor constante do título através de ação executiva proposta em face de João e Marta, excluindo-se Luis, que era incapaz na época da emissão da cambial.

U2S3 - Atividade Diagnóstica

Questão 1Correto
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Texto da questão


Determinado documento foi apresentado como cheque ao caixa de instituição financeira localizada no Brasil para recebimento, em espécie, do valor registrado. O caixa da instituição, todavia, devolveu o papel ao apresentante informando-o de que, legalmente, aquele documento não valia como cheque.

Tendo como referência essa situação, assinale a opção correspondente à hipótese prevista para a devolução do referido documento.
Escolha uma:
a. A assinatura do emitente foi aposta por meio de chancela mecânica.
b. A instituição financeira em que trabalha o caixa não é, de fato, banco, mas apenas a ele equiparada.
c. Não há indicação, no documento, do lugar de emissão.
d. Não há indicação, no documento, do lugar de pagamento.
e. No documento está escrito a palavra check, em lugar da palavra cheque, por pertencer aos Estados Unidos da América, a origem do documento.

Questão 2
Correto
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Texto da questão


Sobre a nota promissória, o cheque e a duplicata, marque a afirmativa correta:
Escolha uma:
a. A nota promissória é um título causal.
b. O cheque e a duplicata são ordens de pagamento, e a nota promissória é uma promessa de pagamento.
c. Admite-se o endosso parcial do cheque.
d. A nota promissória, o cheque e a duplicata são títulos de crédito impróprios.
e. À exceção do cheque, a duplicata e a nota promissória constituem títulos executivos.

Questão 3
Correto
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Texto da questão


A respeito da duplicata, considere as afirmativas a seguir:

I. O protesto da duplicata pode ser motivado pela falta de pagamento e pela falta de aceite.
II. Duplicata é um título causal e somente pode ser emitida com causa em contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços.
III. Comprovada a prestação de serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.

Assinale:


Escolha uma:
a. Se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
b. Se somente a afirmativa I estiver correta.
c. Se todas as afirmativas estiverem corretas.
d. Se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e. Se somente a afirmativa II estiver correta.



U2S3 - Atividade de Aprendizagem


Questão 1Correto
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Texto da questão


_________________ é um título cambiário em que seu criador assume a obrigação direta e principal de pagar a soma constante no título. Nada mais é do que uma promessa de pagamento.
Escolha uma:
a. Recibo.
b. Nota fiscal.
c. Nota promissória.
d. Fatura.
e. Letra de Câmbio.

Questão 2
Correto
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Texto da questão


Quanto ao título de crédito conhecido como duplicata, podemos afirmar que:
Escolha uma:
a. É lícito ao comprador resgatá-la antes do aceite mas não antes do vencimento.
b. O comprador poderá deixar de aceitá-la por vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, exclusivamente.
c. É título protestável por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, podendo o protesto ser tirado mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou ainda por simples indicações do portador, na falta de devolução do título.
d. Em nenhum caso poderá o sacado reter a duplicata em seu poder até a data do vencimento, devendo comunicar eventuais divergências à apresentante com a devolução do título.
e. Trata-se de título causal, que por isso não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento.

Questão 3
Correto
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Texto da questão


Quanto ao cheque, podemos afirmar como correto:
Escolha uma:
a. Por ser uma ordem de pagamento à vista, o banco não se vincula à data aposta para pagamento, ainda que pré-datado, devendo pagar o título de imediato.
b. Admite as figuras do aval e do aceite.
c. A ausência de provisão de fundos prejudica a validade do título, cambiariamente.
d. Pode ser endossado, de modo puro e simples ou condicionado a evento futuro e incerto.
e. Trata-se de papel de curso forçado, a ser recebido como se fosse dinheiro.



U2S4 - Atividade Diagnóstica

Questão 1Correto
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Texto da questão


De acordo com a Lei nº 4.728/1965 (disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para seu desenvolvimento), assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a. As Bolsas de Valores operam sob a supervisão do Banco do Brasil S.A. e mediante regulamentação da Caixa Econômica Federal.
b. Compete ao Banco Central registrar títulos e valores mobiliários para efeito de sua negociação nas Bolsas de Valores.
c. Compete ao Conselho Monetário Nacional registrar as emissões de títulos ou valores mobiliários a serem distribuídos no mercado de capitais.
d. Compete ao Banco do Brasil S.A. e à Caixa Econômica Federal autorizar a constituição e fiscalizar o funcionamento das Bolsas de Valores.
e. Os mercados financeiro e de capitais serão disciplinados pelo Banco Central da República do Brasil e fiscalizados pelo Conselho Monetário Nacional.

Questão 2
Correto
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Texto da questão


Quanto às afirmações a seguir sobre o papel do Banco Central no mercado de câmbio, assinale a alternativa incorreta:
Escolha uma:
a. Compete ao Banco Central fiscalizar o mercado de câmbio.
b. O Banco Central pode atuar diretamente no mercado, comprando e vendendo moeda estrangeira de forma ocasional e limitada, com o objetivo de conter movimentos desordenados da taxa de câmbio.
c. O Banco Central executa a política cambial definida pelo Conselho Monetário Nacional.
d. O Banco Central regulamenta o mercado de câmbio e autoriza as atividades das instituições que nele operam.
e. O Banco Central é impossibilitado de punir dirigentes e instituições mediante multas, suspensões e outras sanções previstas em lei.

Questão 3
Correto
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Texto da questão


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna: _________________ é uma entidade autárquica vinculada ao Ministério da Fazenda que funciona como “banco dos bancos”.
Escolha uma:
a. Sistema Nacional Financeiro.
b. Nossa Caixa.
c. Banco Central do Brasil.
d. Banco do Brasil.
e. Caixa Econômica Federal.





U2S4 - Atividade de Aprendizagem


Questão 1Correto
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Texto da questão


Conforme verificamos quanto à história do Direito Bancário, o
primeiro banco foi:
Escolha uma:
a. Comind.
b. Caixa Econômica Federal – CEF.
c. Banco do Brasil.
d. Santander.
e. Bradesco

Questão 2
Correto
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Texto da questão


Consiste em uma autarquia federal, cuja responsabilidade é a
normatização e fiscalização do mercado de valores mobiliários emitidos
por sociedades anônimas que negociem seus títulos com o público.
Estamos falando do(a):
Escolha uma:
a. BACEN.
b. Banco Central do Brasil.
c. Conselho Nacional de Seguros Privados.
d. Comissão de Valores Mobiliários.
e. Comissão de Valores Imobiliários.

Questão 3
Correto
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Texto da questão


Ao tratarmos da quebra do sigilo bancário do contribuinte pela
fiscalização tributária, podemos afirmar como correto:
Escolha uma:
a. Para sua concreção, basta que a autoridade fiscal expeça intimação
escrita.
b. Pode ocorrer, no caso de existência de suspeita fundamentada.
c. Depende sempre de autorização judicial.
d. Não se pode dar de modo algum.
e. Viola a Constituição.




U2 - Avaliação da Unidade

Questão 1Correto
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Texto da questão


De acordo com a Lei nº 6.385/1976 (Mercado de Valores Mobiliários), assinale a alternativa correta quanto às características da Comissão de Valores Mobiliários:
Escolha uma:
a. É um órgão administrativo vinculado ao Banco Central.
b. É subordinada hierarquicamente ao Banco Central.
c. É uma entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda.
d. Não é dotada de autonomia financeira e orçamentária.
e. Não possui personalidade jurídica.

Questão 2
Correto
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Texto da questão


Dentro do Sistema Financeiro Nacional existe um subsistema normativo, em que consta um órgão máximo que estabelece diretrizes, mas não as executa. Entre suas finalidades estão a de estabelecer diretrizes gerais das políticas monetária, cambial e creditícia, regular as condições de constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras e disciplinar os instrumentos de política monetária e cambial. A esse órgão máximo dentro do SFN damos o nome de:
Escolha uma:
a. BACEN.
b. CMN.
c. SUSEP.
d. IFs.
e. CVM.

Questão 3
Correto
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Texto da questão


Identifique as Instituições, de acordo com a estrutura do Sistema Financeiro Nacional, colocando o identificador I, II ou III de acordo com as funções de cada uma:



Assinale a opção CORRETA, na ordem de cima para baixo:
Escolha uma:
a. I, II, II, III, I, III, I.
b. III, III, I, I, II, II, I.
c. II, II, III, I, I, III, I.
d. I, I, II, III, I, II, III.
e. II, III, II, I, III, I, II.

Questão 4
Correto
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Texto da questão


Para atuar no Sistema Financeiro Nacional os bancos estrangeiros dependem de:
Escolha uma:
a. Decreto do Poder Executivo.
b. Decisão do ministro da Fazenda.
c. Formalização de tratado tributário entre os países.
d. Depósito prévio de garantias em dinheiro ou representado por títulos públicos.
e. Autorização autônoma do Banco Central do Brasil.

Questão 5
Correto
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Texto da questão


O Sistema Financeiro Nacional é formado por um conjunto de instituições voltadas para a gestão da política monetária do Governo Federal, cujo órgão deliberativo máximo é o Conselho Monetário Nacional. As funções do Conselho Monetário Nacional são:
Escolha uma:
a. Fornecer crédito a pequenas, médias e grandes empresas do país e fomentar o crescimento da economia interna a fim de gerar um equilíbrio nas contas públicas, na balança comercial e, consequentemente, na política cambial.
b. Secretariar e assessorar o Sistema Financeiro Nacional, organizando as sessões deliberativas de crédito e mantendo seu arquivo histórico.
c. Assessorar o Ministério da Fazenda na criação de políticas orçamentárias de longo prazo e verificar os níveis de moedas estrangeiras em circulação no país.
d. Definir a estratégia da Casa da Moeda, estabelecer o equilíbrio das contas públicas e fiscalizar as entidades políticas.
e. Estabelecer as diretrizes gerais das políticas monetária, cambial e creditícia, regular as condições de constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras e disciplinar os instrumentos das políticas monetária e cambial.

Direito Empresarial U1

U1S1 - Atividade Diagnóstica


Questão 1

Texto da questão


O Código Civil brasileiro de 2002 adota a Teoria da Empresa, classificando como empresarial toda atividade de cunho econômico que, de forma organizada, possibilite a produção ou a circulação de bens ou serviços, classificando o empresário que exercer tal atividade. Diante do exposto e fundamentado nessa teoria, podemos apontar qual das alternativas seguintes como INCORRETA?
Escolha uma:
a. No direito brasileiro o aspecto corporativo submete-se ao regramento da legislação trabalhista, daí por que Waldirio Bulgarelli prefere dizer que a Teoria Poliédrica da Empresa é reduzida, no Brasil, à Teoria Triédrica da Empresa, abrangendo tão somente os perfis subjetivo, objetivo e funcional, que interessam à legislação civil.
b. O aspecto objetivo se refere à dinâmica empresarial, ou seja, à atividade própria do empresário ou da sociedade empresária, em seu cotidiano negocial, que nada mais é do que o complexo de atos que compõem a vida empresarial.
c. Como objeto de estudos, a empresa possui quatro perfis, de acordo com seus quatro aspectos distintos, que são o perfil ou aspecto subjetivo; o perfil ou aspecto objetivo; o perfil ou aspecto funcional; e o perfil ou aspecto corporativo.
d. Ela surgiu e foi desenvolvida na Itália, sendo um de seus expoentes Alberto Asquini.

Questão 2

Texto da questão


Ao falarmos da conceituação de comerciante – aquele que pratica atos comerciais previstos no Código Comercial –, estamos tratando de qual das teorias relacionadas a seguir?
Escolha uma:
a. Teoria do Sujeito.
b. Teoria dos Atos de Comércio.
c. Teoria do Direito Objetivo.
d. Teoria da Gestão Comercial.
e. Teoria dos Negócios Comerciais.

Questão 3

Texto da questão


Quando se faz referência ao Direito Comercial, fala-se de uma evolução histórica e de momentos que resultaram no que conceituamos como direito empresarial. Com base nisso, qual das alternativas seguintes podemos considerar correta?
Escolha uma:
a. O direito romano apresentou um corpo sistematizado de normas sobre atividade comercial.
b. Considera-se o marco inicial do Direito Comercial brasileiro a lei de abertura dos portos, em 1808, por determinação do rei Dom João VI.
c. É de origem francesa a teoria da empresa, adotada pelo atual Código Civil brasileiro.
d. A edição do Código Francês de 1807 é considerada o marco inicial do Direito Comercial no mundo
e. A teoria dos atos de comércio foi adotada, inicialmente, nas feiras medievais da Europa pelas corporações de comerciantes que então se formaram.



U1S1 - Atividade de Aprendizagem


Questão 1

Marcar questão

Texto da questão


Com a vigência do Novo Código Civil, à luz do artigo 966, é correto afirmar que o direito brasileiro concluiu a transição para a:
Escolha uma:
a. “teoria da empresa”, de matriz francesa;
b. “teoria dos atos de comércio”, de matriz francesa;
c. “teoria da empresa”, de matriz italiana;
d. “teoria dos atos de comércio”, de matriz italiana.
e. “teoria da empresa”, de matriz portuguesa;

Questão 2

Texto da questão


Pela teoria da empresa, adotada pelo novo Código Civil, pode-se afirmar que o principal elemento da sociedade empresarial é:
Escolha uma:
a. a organização
b. o ativo permanente
c. o capital
d. o trabalho
e. o maquinário

Questão 3

Texto da questão


Aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços denomina-se:
Escolha uma:
a. agricultor
b. comerciante
c. profissional liberal
d. empresário
e. incorporador

U1S2 - Atividade Diagnóstica

Questão 2


Questão 2Questão 2

Texto da questão

O dinamismo do cotidiano empresarial e a necessidade da regulamentação dessas novas relações comerciais reforçam uma das características do Direito Empresarial. Considerando essas características, o enunciado refere-se ao qual dos princípios elencados a seguir:

Escolha uma:

a. Internacionalidade.

b. Elasticidade.

c. Rapidez. 

d. Simplicidade.

e. Onerosidade.

Questão 2

Texto da questão

Sobre o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), sua competência:

Escolha uma:

a. Não compreende o poder de decidir quaisquer conflitos intersubjetivos de interesse entre concorrentes. 

b. Não se aplica aos entes públicos estaduais e municipais, pois o CADE é uma autarquia federal.

c. É exercida também na solução de infrações ao Código do Consumidor.

d. Compreende o poder de dirimir sobre questões do Direito Comercial.

e. Compreende o poder de decidir conflitos intersubjetivos de interesse entre concorrentes, envolvendo questões concorrenciais.

Questão 3

Texto da questão

Como todas as matérias são compostas de fontes que lhe dão origem e de princípios, os quais constituem as bases de sustentação das ações e resoluções abrangidas pela matéria que dirimem, o Direito Empresarial não poderia ser diferente. Assinale a alternativa que não corresponde a um princípio do Direito Empresarial:

Escolha uma:

a. Princípio da Livre Concorrência.

b. Princípio da Preservação da Empresa.

c. Princípio da Livre Iniciativa

d. Função Social da Empresa.

e. Princípio da Liberdade de Associação. 

U1S2 - Atividade de Aprendizagem

Questão 1

Marcar questão

Texto da questão


Sobre o direito de empresa, regulado pelo artigo 966 e seguintes do Código Civil, assinale a alternativa correta.
Escolha uma:
a. A sociedade pressupõe a existência de atividade continuada, sendo vedada a sua criação restrita a um ou mais negócios determinados;
b. Na forma da lei, empresário é aquele que exerce qualquer atividade ou profissão, economicamente organizada, para a produção ou circulação de bens e serviços;
c. Salvo as exceções expressas em lei, considera em empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro;
d. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo de sua capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Assim, os incapazes por razão superveniente são proibidos de continuar a empresa antes exercida por eles, mesmo que com a assistência ou representação legal;
e. A sociedade empresária adquire a personalidade jurídica com a sua constituição, a partir da assinatura de seus atos constitutivos pelos respectivos sócios;

Questão 2
Texto da questão


Quais das características abaixo não podem ser atribuídas ao direito empresarial?
Escolha uma:
a. Elasticidade
b. Morosidade
c. Simplicidade
d. Internacionalidade
e. Rapidez

Questão 3

Texto da questão

Podemos classificar as fontes do direito empresarial em:
Escolha uma:
a. Fontes primárias ou diretas;
b. Regulamentos, leis e tratados internacionais;
c. Fontes materiais e fontes formais;
d. Fontes subsidiárias ou indiretas;
e. Todas as alternativas;

U1S3 - Atividade Diagnóstica

Questão 1
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Texto da questão


No tocante ao Direito Empresarial, assinale a seguir a opção que contém uma sociedade empresária personificada:
Escolha uma:
a. Sociedade Cooperativa.
b. Sociedade em comum.
c. Sociedade Anônima.
d. Sociedade em Conta de Participação.
e. Sociedade Simples.

Questão 2


Texto da questão

Ao falarmos dos tipos de sociedades pensamos em suas características e exigências. Nesse sentido, uma cooperativa pode ser considerada, de acordo com suas características, como:
Escolha uma:
a. Sociedade Anônima.
b. Sociedade Simples.
c. Sociedade em comum.
d. Sociedade Limitada.
e. Sociedade Empresária.

Questão 3

Texto da questão


Em relação à sociedade limitada, pode-se dizer que:
Escolha uma:
a. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
b. O uso da firma ou denominação social é extensivo a todos os sócios que a integram.
c. Sua administração se dá necessariamente pelo sócio com maior número de quotas sociais.
d. Semestralmente, procede-se à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado



U1S3 - Atividade de Aprendizagem


Questão 1


Texto da questão


Tendo a pessoa que exerce a atividade empresarial apresentado um faturamento de R$ 60.000,00, optando pelo Simples Nacional e se enquadrando na Lei Complementar 123, podemos classificá-la em qual das opções abaixo relacionadas?
Escolha uma:
a. Sociedade unipessoal (SUNI)
b. Empresário de pequeno porte (EPP)
c. Microempresa (ME)
d. Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)
e. Microempreendedor individual (MEI)
Questão 2

Texto da questão


São características da sociedade anônima:
Escolha uma:
a. limitação da responsabilidade pessoal dos acionistas, igualdade de tratamento entre os acionistas e gestão profissional;
b. direito de voto na assembleia geral proporcional à participação no capital social, publicação das demonstrações financeiras na imprensa oficial, e garantia de participação dos acionistas minoritários na gestão da companhia.
c. capital dividido em ações circuláveis, limitação da responsabilidade pessoal dos acionistas e pagamento de dividendo mínimo por conta dos lucros apurados no exercício social;
d. arquivamento dos atos constitutivos no Registro Público de Empresas, exigência de capital mínimo, e existência obrigatória do conselho de administração com poderes para eleger e destituir os diretores;
e. impossibilidade de integralização do capital em bens ou serviços, dissociação entre propriedade acionária e gestão e possibilidade de emissão de debêntures;

Questão 3

Texto da questão


Quanto às sociedades limitadas, podemos afirmar que:
Escolha uma:
a. a utilização de firma, com o nome civil de um ou mais sócios, é peremptória, como a denominação nas sociedades anônimas.
b. sua natureza é a de prestação de serviços, não sendo, assim, sociedades empresariais, como as sociedades simples e as cooperativas;
c. é admissível que os sócios possam contribuir com dinheiro, bens ou com prestação de serviços na integralização de suas quotas sociais;
d. se houver omissão legal, serão regidas pelas normas utilizadas pelas sociedades simples;
e. a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, sem qualquer responsabilidade, solidária ou não, pela integralização do capital social;



U1S4 - Atividade Diagnóstica

Questão 1


Texto da questão


Ao falarmos dos tipos de sociedades pensamos em suas características e exigências. Nesse sentido, uma cooperativa pode ser considerada, de acordo com suas características, como:

Escolha uma:
a. Sociedade Empresária.
b. Sociedade Limitada.
c. Sociedade Simples.
d. Sociedade Anônima.
e. Sociedade em comum.

Questão 2
Correto
Marcar questão

Texto da questão


Ao falarmos dos atos civis estamos falando diretamente do instituto chamado capacidade civil, o qual divide-se em absolutamente e relativamente incapaz, assim, podemos classificar como absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, EXCETO:
Escolha uma:
a. Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
b. Os maiores de dezoito anos.
c. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
d. Os menores de dezesseis anos.
e. Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

Questão 3
Correto
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Texto da questão


No direito brasileiro, a responsabilidade civil é:
Escolha uma:
a. É sempre objetiva, na modalidade de risco criado ou risco atividade, sem necessidade de demonstração de imprudência, negligência ou imperícia.
b. Tanto subjetiva como objetiva, nesse último caso enquadrando-se a responsabilidade do profissional liberal e dos fornecedores de produtos e serviços.
c. Objetiva, em regra, na modalidade de risco atividade, configurando-se independentemente de culpa.
d. Subjetiva, em regra, implicando a necessidade de prova da ação ou omissão voluntária, nexo causal, culpa e dano.

U1S4 - Atividade de Aprendizagem
Questão 1Correto
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Texto da questão


No caso de responsabilidade pelo fato da coisa, o responsável será:
Escolha uma:
a. seu possuidor;
b. seu usuário;
c. seu locador.
d. seu detentor;
e. seu dono;

Questão 2
Correto
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Texto da questão


Vivian, dezesseis anos de idade, contraiu matrimônio com Eduardo, mediante autorização expressa de seus pais.

É correto afirmar que, em decorrência exclusiva do casamento, Vivian:
Escolha uma:
a. passa a ser civilmente responsável pelos danos que vier a causar a terceiro;
b. equipara-se a uma pessoa de dezoito anos de idade, passando a exercer todos os direitos e a arcar com todos os deveres de uma pessoa dessa idade;
c. permanece relativamente incapaz, adquirindo a plena capacidade tão somente quando completar dezoito anos de idade;
d. torna-se plenamente capaz para a prática dos atos civis, em decorrência da emancipação;
e. Permanece relativamente incapaz, adquirindo a plena capacidade tão somente quando completar vinte e um anos de idade.

Questão 3
Correto
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Texto da questão
Verônica conduzia seu veículo automotor pela sua mão de direção, quando foi obrigada a desviar de um caminhão desgovernado, que seguiu em rota de colisão com o seu carro. Ao desviar, Verônica acabou colidindo com o veículo de Jorge, que estava na via secundária, em velocidade moderada e em estrita observância das leis de trânsito. Nesse caso, é correto afirmar que:
Escolha uma:
a.
há responsabilidade civil de Verônica pelos danos causados ao veículo de Jorge, podendo exigir regressivamente o valor que indenizar do proprietário ou condutor do caminhão
b.
não há responsabilidade civil de Verônica, já que agiu em estado de necessidade
c. não há responsabilidade civil de Verônica, em virtude da ausência de culpa;
d. não há responsabilidade civil de Verônica, já que em relação a ela se verifica um caso de força maior.
e. há responsabilidade civil subsidiária de Verônica, caso o dono ou condutor do caminhão não indenize Jorge;



U1 - Avaliação da Unidade


Questão 1
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Texto da questão


Podemos afirmar quanto à responsabilidade civil:
Escolha uma:
a. Exclui o abuso do direito como ato ilícito objetivo.
b. Depende da prova da culpa, como regra geral, excepcionalmente admitindo a responsabilidade objetiva pelo risco atividade.
c. Importa a responsabilidade subjetiva dos empresários individuais e das empresas pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
d. Depende, como regra geral, da prova da ação ou omissão voluntária, nexo causal e dano, somente.
e. Implica a ausência total da responsabilidade dos incapazes, respondendo por eles seus representantes legais.

Questão 2
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Texto da questão


Acerca da personalidade e da capacidade civil, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a. São absolutamente incapazes a todo ato da vida civil os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os deficientes mentais.
b. São relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
c. São absolutamente incapazes os pródigos.
d. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
e. São relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos.

Questão 3
Correto
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Texto da questão


Assinale a alternativa CORRETA.
Escolha uma:
a. Chamamos ilícito relativo o ato que gera o dever de reparação civil por responsabilidade extracontratual.
b. Em matéria de responsabilidade extracontratual chamamos, doutrinariamente, de teoria do risco integral à modalidade de teoria do risco que exige, para atribuir o dever de reparação, apenas a existência do dano, mesmo que não haja nexo causal, como nos casos de caso fortuito ou força maior.
c. A responsabilidade civil por ilícito absoluto, na atual sistemática, é objetiva, independentemente de quem seja o autor do dano.
d. A chamada responsabilidade extracontratual por fato de outrem, no atual Código Civil, estatui que a responsabilidade por fato de terceiro daqueles que têm dever de cuidado ou vigilância é objetiva e subsidiária, sendo, no entanto, subjetiva, a responsabilidade do autor do fato danoso.
e. O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, mesmo que as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Questão 4
Correto
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Texto da questão


Caio está na condução de seu veículo automotor em via pública quando Joãozinho, de apenas 4 anos, surge subitamente à frente do seu carro. Para não atropelá-lo, Caio desvia e por isso acaba batendo no veículo de Joaquim. Sobre o problema formulado, é correto afirmar que:
Escolha uma:
a. Caio terá obrigação de indenizar Joaquim, mesmo tendo praticado um ato lícito; e não terá ele direito de regresso contra o responsável por Joãozinho.
b. Caio terá obrigação de indenizar Joaquim, mesmo tendo praticado um ato lícito; não obstante, terá Caio direito de regresso contra o responsável por Joãozinho.
c. Caio não terá obrigação de indenizar Joaquim, uma vez que agiu em legítima defesa; contudo, Joaquim terá direito à indenização em face do responsável pelo infante Joãozinho.
d. Caio não terá obrigação de indenizar Joaquim, uma vez que agiu em estado de necessidade; contudo, Joaquim terá direito à indenização em face do responsável pelo infante Joãozinho.
e. Caio terá obrigação de indenizar, na medida em que praticou um ato ilícito, que foi a lesão ao bem jurídico de Joaquim. Não obstante, terá Caio direito de regresso contra o responsável por Joãozinho.

Questão 5
Correto
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Texto da questão
Em se tratando de direito empresarial é importante se ater as fontes do direito.

Nesse sentido, analise o texto abaixo:

Uma das principais divisões consiste nas fontes ____________, as quais são compostas pelas leis comerciais, regulamentos, leis e tratados internacionais. Por sua vez, as fontes _____________ compreendem a lei civil, a doutrina, os usos e costumes comerciais, a ______________, a analogia e os Princípios gerais do Direito.

Agora, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
Escolha uma:
a. primárias – subsidiárias – jurisprudência.
b.subsidiárias – jurisprudência – primárias.
c.primárias – jurisprudência – subsidiárias.
d. subsidiárias – primárias – jurisprudência.
e. jurisprudência – primárias – subsidiárias.